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1. TRG2017-04-04citado por 4

   474/13.0TBFAF.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • EXCESSIVA ONEROSIDADE
   • DANO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
2. TRG2017-10-26

   772/15.8T8FAF.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- A privação do uso de um veículo, utilizado pela lesada, na

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO
   • PRINCÍPIO DA EQUIDADE
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • EXCESSIVA ONEROSIDADE
   • PERDA TOTAL
3. TRG2017-02-09

   313/15.7T8MAC.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE

   1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • PERDA TOTAL
   • EXCESSIVA ONEROSIDADE