244/06.1TBMNC.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se

• INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
• POSSE DE ESTADO
• PATERNIDADE BIOLÓGICA
• PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
• EXAME PERICIAL
• EXCLUSÃO DA PATERNIDADE