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   167/15.3PBVFX.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

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   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2. TRC2017-10-17citado por 1

   235/11.0TBMIR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito

   • USUCAPIÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • FARMÁCIA