3 resultados

1. TRE2017-11-09

   4174/12.0TBPTM-I.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Os requisitos legais da aplicação da taxa sancionatória excepcional, passando pela sua

   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2017-10-12

   581/07.8TBTVR-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
3. TRE2017-06-08

   116/13.3TBENT-A.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa

   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO