89/12.0EACBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não

• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• FALTA
• ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
• TIPO LEGAL DE CRIME
• EXPLORAÇÃO DE JOGO DE FORTUNA OU AZAR