TRCcitado por 6
89/12.0EACBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
fáctica de maneira diferente, antes consubstanciando a necessária concretização em termos factuais de conceitos de direito, indeterminados ou conclusivos inscritos na acusação – realidade que, relativamente aos elementos típicos do crime