121/17.5BERPT

Relator: HELENA CANELAS

harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, tal como

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• EFEITO DO RECURSO
• DEMOLIÇÃO
• NULIDADE DE LICENCIAMENTO
• EFEITOS PUTATIVOS
• FUMUS BONI IURIS