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1. TRE2017-06-28só sumário

   851/16.4T8PTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa

   • CADUCIDADE DA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • EFEITOS
   • BANCO DE HORAS
2. TRC2017-03-14

   8/14.9T8MMV-B.C1

   Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

   I - O justo impedimento tanto poderá ser invocado quando a situação que

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRAZO
   • EFEITOS