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1. TRG2017-06-29

   4211/15.6T8VCT.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no

   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • EFEITOS
   • PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO
2. TRC2017-03-07

   1441/11.3TBFIG-C.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1

   • PARTILHA
   • EMENDA
   • REQUISITOS
   • ERRO DE FACTO
   • DESCRIÇÃO DE BENS
   • ERRO DE ESCRITA