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1. TRG2017-03-09citado por 2

   1215/12.4TBVVD.G2

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento

   • LOTEAMENTO URBANO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO
2. TRG2017-03-16

   4169/09.0TJVNF.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   I. Um caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO DECORRENTE DO REGISTO
   • DEFINIÇÃO DA DELIMITAÇÃO FISICA DO PRÉDIO
   • USUCAPIÃO