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1. TRE2017-09-14citado por 5só sumário

   157/14.3TTSTR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não

   • PROCESSO LABORAL
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • JUROS DE MORA
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • TEMPO DE DISPONIBILIDADE
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
2. TRE2017-06-08

   702/14.4TBCTX.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I - Um documento que prove um elemento da causa de pedir não

   • REGISTO PREDIAL
   • DOCUMENTO IDÓNEO