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1. TRG2017-10-12

   169/12.1TBMNC-A.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é

   • ERRO MATERIAL
   • DOCUMENTO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
2. TRC2017-01-24

   412/09.4TBMMV-A.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º

   • DOCUMENTO
   • CONTRADITÓRIO
   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATO FORENSE
   • REVOGAÇÃO