TRC
2884/16.1T8CBR.C1
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I. A casa de morada de família é aquela onde de forma
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“I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio
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Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A ordem pública internacional de um Estado só pode ser invocada