279/13.8TBMNC.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

sendo que o art. 4º nº 5 do diploma citado recorre à cláusula do abuso de direito

• DIREITO DO CONSUMIDOR
• DIREITO A REPARAÇÃO
• DIREITO À SUBSTITUIÇÃO
• DIREITO DE RESOLUÇÃO
• PREVALÊNCIA DA REPARAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO SOBRE A REDUÇÃO/RESOLUÇÃO