1758/16.0T8EVR.E1

Relator: JOÃO NUNES

regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também

• CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• INQUÉRITO PRÉVIO
• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
• DEVER DE OBEDIÊNCIA
• DEVER DE ASSIDUIDADE