TREsó sumário
1758/16.0T8EVR.E1
Relator: JOÃO NUNES
comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também iniciar-se com o procedimento prévio de inquérito ... nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os prazos de prescrição e de caducidade previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo