TRC
269/16.9PCCBR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de
2 resultados
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em