1983/16.4T8PTM-A.E1

Relator: JOÃO NUNES

despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado ... escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação

• ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
• DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
• FORMA DE PROCESSO