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1. TRC2017-03-15

   773/15.6T9FIG.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável

   • ASSISTENTE
   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • NULIDADE
2. TRC2017-02-16

   376/14.2T9VIS.C1

   Relator: ALCINA DE COSTA RIBEIRO

   A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOS NÃO SUFICIENTEMENTE INDICIADOS