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1. TRG2017-10-12

   107/14.7.T8VPA.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- Ao contrato de empreitada de consumo de construção, é aplicável o

   • EMPREITADA COMO ATO DE CONSUMO
   • DEFEITOS DA OBRA
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO
2. TRG2017-10-12

   4001/15.6T8VCT.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE

   1- Estando em causa a eliminação de defeitos de construção de imóvel

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS DA OBRA
   • DENÚNCIA DOS DEFEITOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
3. TRE2017-02-23

   971/10.9TBLGS.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   "Um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a

   • DEFEITOS DA OBRA
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS