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1. TRG2017-02-02

   524/11.4TBAMR.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • DECISÃO FINAL
   • RECURSO
2. TRG2017-01-19

   782/13.0TBBGC-D.G1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   1 - O despacho que decreta a providência do arresto reveste-se de

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • NATUREZA PORVISÓRIA DO DESPACHO
   • VALORAÇÃO DE PROVA
   • DECISÃO FINAL