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1. TRG2017-07-11

   831/14.4T8GMR.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA
   • INCAPACIDADE FUNCIONAL
   • FIXAÇÃO DO MONTANTE INDEMNIZATÓRIO
2. TRG2017-03-02

   168/11.0TCGMR.G2

   Relator: HELENA MELO

   I- O dano resultante da atribuição de uma incapacidade é um dano

   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS MORAIS
   • DANO BIOLÓGICO