Parecer n.º 10/2017

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e

• GRAVAÇÃO
• DADOS PESSOAIS
• PERIGO CONCRETO
• VÍDEOVIGILÂNCIA
• SEGURANÇA PÚBLICA
• INVESTIGAÇÃO CRIMINAL