CAAD-T2017-05-02710/2016-TIRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus daIRC – Artigo 32.º do EBFCircular 7/2004Correcção oficiosaÓnus da provaArtigos 23.º e 29.º do CIRCEncargos dedutíveis