01853/08.0BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

inobservância do dever legal de fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar

• CUSTOS
• INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS
• IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA DO ERRO DE JULGAMENTO