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1. TRC2017-04-27

   399/15.4T8VIS.C2

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CRITÉRIOS
   • FIXAÇÃO