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1. TRG2017-09-14

   3236/13.0TJVNF-I.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
2. TRC2017-04-27

   399/15.4T8VIS.C2

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CRITÉRIOS
   • FIXAÇÃO