TRG
1359/06.1TBFAF-B.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
O prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas
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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
O prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas
Relator: FONTE RAMOS
1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Destinando-se os recursos a sindicar as decisões impugnadas, a intervenção
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e