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1. TRG2017-10-04

   11/14.9TTVRL-A.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº

   • CUSTAS
   • ISENÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • COIMA
   • PESSOA COLECTIVA
2. TRG2017-04-27

   206/16.0T8VPA.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I - A expropriação configura-se como uma forma de aquisição originária, cuja

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • ARRENDATÁRIO
   • CUSTAS