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1. TRE2017-10-24

   378/15.1GBABF.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – No caso de transação, as custas são pagas a meio, salvo

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • CUSTAS
2. TRG2017-04-27

   206/16.0T8VPA.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I - A expropriação configura-se como uma forma de aquisição originária, cuja

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • ARRENDATÁRIO
   • CUSTAS