1 resultado

1. TRG2017-04-27

   206/16.0T8VPA.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I - A expropriação configura-se como uma forma de aquisição originária, cuja

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • ARRENDATÁRIO
   • CUSTAS