272/15.6GCLSA.C1

Relator: ALICE SANTOS

O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então

• PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
• CUMPRIMENTO
• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
• NÃO DESCONTO
• PENA ACESSÓRIA