3466/11.0TALRA-A.C1

Relator: ELISA SALES

Pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP, a emissão de mandados

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS
• TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO
• MANDADOS DE DETENÇÃO
• CUMPRIMENTO
• PENA DE PRISÃO