TCASsó sumário
415/16.2BELLE
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
referência ao artigo 134º, não deixa margem de liberdade decisória à Administração, nem, salvo inconstitucionalidade que não se vislumbra existir no caso concreto, ao tribunal
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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
referência ao artigo 134º, não deixa margem de liberdade decisória à Administração, nem, salvo inconstitucionalidade que não se vislumbra existir no caso concreto, ao tribunal
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
referência ao artigo 134º, não deixa margem de liberdade decisória à Administração, nem, salvo inconstitucionalidade que não descortinamos, ao tribunal