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Relator: ISABEL VALONGO
causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime. II – Dito de outro modo, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade ... comitente no caso de acto do comissário no exercício da função que constitua crime (arts. 500.º e 503.º do CC), responsabilidade da seguradora
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Perante um comportamento que, em simultâneo, configura contraordenação e um dos crimes previstos na al. a) do artigo 69.º do CP, esgotando a prática do ilícito penal o significado
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
duas doses médias individuais diárias. IV – Por conseguinte, no caso, não ocorre o crime de consumo de estupefacientes, mas tão só a contraordenação prevista no artigo
Relator: FONTE RAMOS
regresso entre os responsáveis - se o facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição mais longo, é este o prazo aplicável