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1. TRG2017-11-23

   1325/16.9T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio

   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
2. TRE2017-05-11

   4724/10.6TBSTB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DECLARAÇÃO
   • EFICÁCIA
   • ERRO
3. TRG2017-04-27

   262/14.6TBCMN-A.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CHEQUE PRESCRITO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
4. TRG2017-03-16

   2506/13.2TBGMR-D.G2

   Relator: HIGINA CASTELO

   I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato

   • CONTRATO-PROMESSA
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
5. TRG2017-03-02

   980/13.6TJVNF.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO