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1. TRG2017-11-23

   1325/16.9T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio

   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
2. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE