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1. TRG2017-03-02

   980/13.6TJVNF.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
2. TRG2017-02-09

   573/13.8TBBRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de

   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • INVERSÃO DE TÍTULO
   • POSSE
3. TRG2017-01-26

   1594/14.9TJVNF.2.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de

   • CIRE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR