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1. TRE2017-11-09

   391/06.0TBBNV.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • DENÚNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA