6450/15.0T8GMR.G1

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

1- O incumprimento dos ónus legalmente impostos para a impugnação da matéria

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• APELAÇÃO AUTÓNOMA
• CONTRADITA
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• PRINCÍPIO DA AUTO-RESPONSABILIDADE DAS PARTES