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1. TRG2017-10-26

   3170/10.6TJVNF-B.G1-A

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma

   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
   • PRAZO DE DURAÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
2. TRG2017-03-21

   14/15.6GAPTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   considerarmos os 3 dias uteis com multa. E mais uma vez repetimos que o facto da arguida ter requerido a substituição do defensor não interrompeu ou suspendeu os prazos ... ainda efectuada a notificação do despacho recorrido à arguida, por via postal simples com prova de depósito, em 07.11.2016, na qual consta o seguinte: - “Fica notificado, na qualidade de arguido

   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • NOTIFICAÇÃO AO DEFENSOR
   • NOTIFICAÇÃO AO ARGUIDO
   • RECURSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS