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1. TRG2017-12-18

   2717/16.9T8VNF-B.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • SINAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
2. TRC2017-04-27

   406/12.2TBBBR-A.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – No contrato de crédito ao consumo, que deve ser reduzido a

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • FORMA
   • DUPLICADO
   • CONSUMIDOR
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO