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1. TRC2017-04-27

   406/12.2TBBBR-A.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – No contrato de crédito ao consumo, que deve ser reduzido a

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • FORMA
   • DUPLICADO
   • CONSUMIDOR
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2017-01-26

   1594/14.9TJVNF.2.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de

   • CIRE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR