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1. TRG2017-12-18

   2717/16.9T8VNF-B.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • SINAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
2. TRG2017-11-09

   8872/12.0TBBRG-C.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CONSUMIDOR
   • DIREITO DE RETENÇÃO