2 resultados

1. TRE2017-07-13

   44/16.0T8ABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
2. TRE2017-06-06

   930/16.8T9STR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Mesmo o entendimento jurisprudencial que admite a elisão da presunção através

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
   • RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
   • CONSTITUCIONALIDADE