TRE
930/16.8T9STR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade traduz-se em julgar-se não provada a factualidade relativa à autoria da contraordenação por parte do arguido, julgando-se apenas provada a factualidade descrita na decisão administrativa ... legal, o julgador terá de dar como provado, mas então de harmonia com as regras de apreciação da prova, não o facto presumido, mas o equivalente desse facto, base