TRE
930/16.8T9STR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alínea c) do nº1 do art. 379.º do CPP. III - No caso concreto, a consequência daquela nulidade traduz-se em julgar-se não provada a factualidade relativa à autoria ... provado, mas então de harmonia com as regras de apreciação da prova, não o facto presumido, mas o equivalente desse facto, base da presunção. A equiparação dos dois factos, porém