TRE
930/16.8T9STR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
admite a elisão da presunção através de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa por parte de quem nada disse no prazo da defesa a que se refere ... contraordenação por parte do arguido, julgando-se apenas provada a factualidade descrita na decisão administrativa, que narra as circunstâncias em que foi praticada e percecionada a contraordenação em causa