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1. TRE2017-06-06

   930/16.8T9STR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   impugnação por parte do arguido. IV - A presunção de responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo pela contraordenação estabelecida no art. 135.º nº3 do C. Estrada ... Estrada), impõe ao titular do documento de identificação do veículo ónus que não pode reputar-se excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da proporcionalidade

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
   • RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2017-03-29citado por 1

   1/15.4GBCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA PERMITIDA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • AVIVAMENTO DE MEMÓRIA
   • CONTRADIÇÕES OU DISCREPÂNCIAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
3. TRC2017-02-07

   2504/16.4T8ACB.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES
   • CONSTITUCIONALIDADE