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1. TRC2017-03-29citado por 1

   1/15.4GBCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA PERMITIDA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • AVIVAMENTO DE MEMÓRIA
   • CONTRADIÇÕES OU DISCREPÂNCIAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
2. TRE2017-07-13

   44/16.0T8ABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
3. TRC2017-02-07

   2504/16.4T8ACB.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES
   • CONSTITUCIONALIDADE